Direito Previdenciário
Orientação em aposentadorias, benefícios e questões junto ao INSS e a regimes próprios, para segurados que enfrentam negativas, dúvidas sobre tempo de contribuição ou dificuldade de acesso a um direito previdenciário.
Um problema comum
Pedidos de aposentadoria e de benefícios previdenciários são recusados com frequência — muitas vezes por divergências no histórico de contribuições, por interpretação equivocada de regras de transição ou por falta de comprovação de alguma condição exigida pelo INSS ou pelo regime próprio. O resultado é insegurança sobre um direito que, em muitos casos, já está garantido, mas não foi corretamente reconhecido.
O resultado é insegurança sobre um direito que, em muitos casos, já está garantido, mas não foi corretamente reconhecido.
O Direito Previdenciário reúne regras que mudaram diversas vezes nos últimos anos, com transições que se aplicam de forma diferente conforme a idade, o tempo de contribuição e a categoria profissional de cada pessoa. Entender qual regra se aplica a cada caso é o primeiro passo antes de qualquer pedido ou recurso.
Aposentadoria RGPS (Regime Geral)
Abrange trabalhadores da iniciativa privada e contribuintes individuais vinculados ao INSS. As regras de transição criadas pela reforma da previdência tornam necessário avaliar, para cada segurado, qual modalidade de aposentadoria é mais vantajosa diante do seu histórico específico de contribuições.
Situações comuns:
- Dúvida sobre qual regra de transição se aplica ao seu caso.
- Pedido de aposentadoria negado ou com valor abaixo do esperado.
- Tempo de contribuição não reconhecido integralmente pelo INSS.
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD)
Modalidade com regras próprias de tempo de contribuição e comprovação da deficiência, que exige avaliação médica e social específica. O reconhecimento incorreto do grau ou período de deficiência costuma ser motivo de indeferimento.
Situações comuns:
- Negativa do INSS quanto ao grau de deficiência reconhecido.
- Dúvida sobre o tempo de contribuição exigido para o seu caso.
- Necessidade de reunir laudos e perícias para instruir o pedido.
Análise e Correção de CNIS
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados que o INSS usa para calcular tempo de contribuição e benefícios. Erros, lacunas ou vínculos ausentes nesse cadastro podem reduzir o valor de um benefício ou até impedir sua concessão.
Situações comuns:
- Períodos de trabalho que não aparecem no extrato do CNIS.
- Divergências entre carteira de trabalho e cadastro do INSS.
- Necessidade de reunir documentos para comprovar vínculos antigos.
Benefício por Incapacidade
Auxílios e aposentadorias por incapacidade dependem de perícia médica do INSS, que nem sempre reflete a real condição de saúde do segurado. Negativas administrativas são comuns mesmo diante de quadros clínicos consistentes.
Situações comuns:
- Perícia do INSS que não reconheceu a incapacidade alegada.
- Benefício cessado antes da recuperação da capacidade de trabalho.
- Dúvida sobre qual benefício por incapacidade se aplica ao caso.
Aposentadoria de Servidor Público (RPPS)
Servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) seguem regras específicas, definidas por cada ente federativo, também alteradas por reformas recentes. As transições e os critérios de tempo de contribuição variam conforme o regime de origem.
Situações comuns:
- Dúvida sobre qual regra de transição se aplica ao seu regime próprio.
- Pedido de aposentadoria negado ou com cálculo questionável.
- Necessidade de averbação de tempo de contribuição de outro regime.
Por que a análise individual é necessária
As regras previdenciárias variam conforme idade, tempo de contribuição, categoria profissional e data de ingresso no sistema. Duas pessoas com histórico aparentemente parecido podem ter direito a regras diferentes — por isso nenhuma orientação genérica substitui a análise do histórico contributivo e da documentação de cada segurado.
Como funciona o atendimento
O atendimento começa pela análise do histórico previdenciário e da documentação disponível, para identificar a via mais adequada — administrativa ou judicial — e as regras que se aplicam ao caso. A partir daí, o acompanhamento segue conforme a necessidade: pedido administrativo junto ao INSS ou ao regime próprio, recurso contra decisão desfavorável, ou ação judicial quando essa for a via indicada.
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